TJSP 2177422-88.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Tutela Provisória de Urgência – Cobertura de internação involuntária em clínica de recuperação de dependentes químicos que não faz parte da rede credenciada – Necessária a comprovação de recusa injustificada a encaminhamento médico ou da ausência de clínicas aptas a prestação do serviço – Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Recurso