TJSP 1052246-71.2023.8.26.0576

agravo Interno – Gratuidade judiciária – Indeferimento – Apelação Cível que discute honorários – Interesse do patrono da apelante, que não é beneficiário – Art. 99, § 5º, do CPC – Agravante, no entanto, que não faz jus ao benefício da gratuidade – Recurso não provido.