Decisão · TJSP

TJSP 1001152-86.2024.8.26.0079

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Ação mandamental. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento da insulina Basaglar. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, que não foram devidamente atendidos. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado justificando a necessidade ou a imprescindibilidade do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →