Decisão · TJSP

TJSP 1014843-55.2023.8.26.0451

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com fibrose idiopática pulmonar. Pretensão ao fornecimento do medicamento Nintedanibe. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda Estadual. Não acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Tema 793, do STF, e IAC 14, do STJ). Reconhecimento, no

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