TJSP 2187841-70.2024.8.26.0000

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Existência de ação judicial de empresa do devedor que não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC.