TJSP 2180007-16.2024.8.26.0000

Execução Fiscal – IPTU e taxa - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida. A irresignação do agravante não comporta provimento. Aplicação da regra prevista na Emenda Constitucional nº 113/21 a partir de sua vigência, que passou a adotar a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. Nega-se provimento ao recurso.