TJSP 2174040-87.2024.8.26.0000

Concurso público – Agravo de Instrumento – Policial militar – Indeferimento de tutela provisória para reintegração no certame – Inaptidão em exame médico por leve desvio de septo – Desproporcionalidade – Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – Concessão da tutela provisória de urgência apenas para reintegrar o candidato ao certame para a realização das demais