Decisão · TJSP

TJSP 3004397-17.2024.8.26.0000

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento – Funcionalismo – Cumprimento de sentença – Tema nº 880 não aplicável – Documentos à disposição do interessado, segundo a rede mundial de computadores – Princípio da cooperação entre os sujeitos do processo – Ressalva quanto à possibilidade de posterior imposição à Fazenda Pública, caso demonstrada a ausência de disponibilização da referida documentação ao exequente –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →