TJSP 1028951-60.2019.8.26.0506

Prestação sanitária – Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de dermatite atópica – Inclusão da União no polo passivo da demanda – Desnecessidade – Garantia constitucional do pleno acesso à saúde – Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado – Inteligência do artigo 196 e seguintes da Constituição da