TJSP 0002940-87.2024.8.26.0521
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DIANTE DE ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL, ALÉM DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E DO HISTÓRICO PRISIONAL DESCOMPROMISSADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS –