TJSP 2140735-15.2024.8.26.0000

habeas corpus – delitos de tráfico de drogas (artigos 33 da lei 11.343/2006) - impetração visando revogar a prisão preventiva sob as alegações de falta dos requisitos legais diante de condições subjetivas favoráveis, além da arbitrariedade da prova pela invasão de domicílio. decreto prisional suficientemente motivado – razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência