TJSP 2157853-04.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) – IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, APONTANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO – ALEGAÇÕES ACERCA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA