TJSP 1002165-56.2023.8.26.0629

Apelação cível – Dispensação de aparelho auditivo em favor de pessoa economicamente hipossuficiente – Interesse de agir hígido – Condenação da Municipalidade demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária sucumbência, em caráter solidário aos demais demandados – Princípio da causalidade – Inteligência dos arts. 85, §§2º e 3º, e 90 do CPC – Sentença mantida –