Decisão · TJSP

TJSP 0002248-21.2024.8.26.0026

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VIABILIZAM A REALIZAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS

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