TJSP 0001803-73.2024.8.26.0520

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃOAO REGIME SEMIABERTO, SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DIANTE DA PRÁTICA SUCESSIVA DE FALTAS DISCIPLINARES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO SAP Nº 44/2010 QUE NÃO CONTRADIZ A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO