Decisão · TJSP

TJSP 0002176-34.2024.8.26.0026

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – CABIMENTO – PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO A INDICAR A NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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