TJSP 0006904-21.2024.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – CABIMENTO - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO MAIS, DO REQUISITO