TJSP 1502743-59.2022.8.26.0220

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619) – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. MÉRITO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (ARTIGOS 140, § 3º, E 147-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÕES RECURSAIS QUE