TJSP 1500540-58.2023.8.26.0069

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE  CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS,  APONTANDO-SE O CARÁTER SATISFATIVO E A NATUREZA CÍVEL DAS MEDIDAS, . DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – VIA RECURSAL ELEITA QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO, ESTANDO TAXATIVAMENTE ARROLADAS  AS HIPÓTESES DE CABIMENTO  (CPP, ART. 581) – PRECEDENTES DA