TJSP 1511653-51.2022.8.26.0228

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ) – APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, POSTULADO AINDA UM DECRETO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE INOCORRIDA – ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA, REVESTINDO-SE DE LEGALIDADE A