TJSP 1016573-06.2023.8.26.0224

Manutenção na posse e interdito proibitório – Bem público – Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente – Ausência de fiscalização local – Reiterada omissão do Ente Público – Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área – Primado