Decisão · TJSP

TJSP 2044562-26.2024.8.26.0000

Rel. Ivana David4º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGOS 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL

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