TJSP 1500755-23.2022.8.26.0666

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME INJURIA RACIAL - ART. 140, §3º C.C. ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENUNCIA QUE ATENDEU AO PREVISTO NO ART. 41, DO CP - EXORDIAL DESCREVE DE FORMA DETALHADA OS FATOS, INDICANDO A ATUAÇÃO DO AGENTE