TJSP 2137265-73.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) – IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE, APONTADAS A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP –