TJSP 2135164-63.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O ACESSO INTEGRAL DA DEFESA AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO – INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE SUPOSTOS DELITOS DE ESTELIONATO NA QUAL SE EXPEDIU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A RESULTAR NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA