Decisão · TJSP

TJSP 0001701-94.2024.8.26.0053

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Funcionalismo – Percepção de diferenças de complementação de provento, adotando-se como parâmetro os vencimentos dos funcionários da CPTM – Impossibilidade – Inexistência de base legal a autorizar a pretendida equiparação – Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269 – Precedentes desta E. Corte – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido

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