TJSP 1535274-74.2020.8.26.0090

Apelação. Execução fiscal. A sentença extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da LEF e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários, estes fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V do CPC. Irresignação recursal fazendária relacionada aos parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária sucumbencial. Descabimento. Bem