TJSP 2120081-07.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito fiscal – A insurgência volta-se contra a decisão que declarou preclusa a prova pericial requerida pelo agravante. A irresignação não comporta acolhida. O recorrente foi intimado para esclarecer a especialidade da perícia, porém, não apresentou resposta dentro do prazo estabelecido, configurando-se desistência tácita. Manutenção da decisão