Decisão · TJSP

TJSP 2149280-74.2024.8.26.0000

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Recurso interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que aceitou a apólice de seguro-garantia oferecida pela Tim Celular S/A para garantir a execução fiscal. Alegação de insuficiência da apólice, apresentando uma diferença de R$ 4.651,25 ,aquém do valor atualizado do débito, e ausência de cláusulas expressas sobre índices de correção monetária

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