TJSP 2169549-37.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA – RECURSO INADEQUADO – ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação do artigo 34 da Lei