Decisão · TJSP

TJSP 9041950-21.2009.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão ao redirecionamento da execução contra os sócios. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência do art. 174, I, do CTN, na redação anterior à LC 118/05. Decisão que reconheceu a prescrição em face dos sócios. Recurso improvido.

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