Decisão · TJSP

TJSP 0206771-55.2010.8.26.0100

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Redirecionamento da execução contra o sócio. Prescrição intercorrente. Embargos à execução. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e do sócio. Art. 174, I, do CTN, na redação anterior à LC 118/05. Sentença que reconheceu a prescrição em face do sócio. Prescrição ocorrente. Recursos oficial e voluntário não providos. Modificação do acórdão.

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