Decisão · TJSP

TJSP 0000005-91.1995.8.26.0553

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. Art. 174, I, do CTN, na redação anterior à LC 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva

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