TJSP 1054001-50.2023.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão da primeira impetrante a que seja determinada a transferência de pontos correspondentes a infração de trânsito lançados em seu prontuário ao segundo impetrante, real condutor do veículo. Alegação de que não foi notificada da autuação e que, por isso, não teve oportunidade de cumprir o disposto no §7º do art. 257 do CTB. Procedimento de cassação do direito de