TJSP 1001477-67.2023.8.26.0153

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Operações desconhecidas do autor lançadas na fatura do seu cartão de crédito. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Responsabilidade civil caracterizada. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se