Decisão · TJSP

TJSP 1003348-91.2023.8.26.0005

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente convencionada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de

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