Decisão · TJSP

TJSP 1004023-25.2019.8.26.0642

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Ubatuba. Motorista. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade referente ao período compreendido entre junho de 2015 a março de 2022. Ação julgada improcedente. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Autor que requereu o julgamento antecipado. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento

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