TJSP 0000331-98.2017.8.26.0094

Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito – Inteligência do art. 370, do CPC – Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário – Possibilidade – Interpretação do Tema nº 897 do E. STF e do Tema nº 1.089