Decisão · TJSP

TJSP 1004366-39.2023.8.26.0526

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, porque, no momento do apontamento

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