TJSP 2125405-75.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Tutela provisória – Ausência dos requisitos autorizadores da medida – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Procurador aposentado de autarquia estadual – Pretensão de incidência do teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – Inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –