TJSP 2159451-90.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cancelamento de plano de saúde pela autora – Pretensão da requerida em cobrar os prêmios relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias, previsto contratualmente – Decisão que indeferiu a tutela de urgência – Reversão – Disposição contratual abusiva à luz do CDC – Artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/09 da ANS,