TJSP 2346291-48.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação indenizatória – Erro médico – Indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça à Pessoa Jurídica – Insurgência – Legitimidade da Pessoa Jurídica para apreciação da gratuidade da Justiça – Súmula nº 481 do Col. STJ – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Requerimento de não aplicação – Impossibilidade – Decisão, parcialmente, reformada – Recurso