TJSP 1073446-54.2023.8.26.0053

Tributário – ITCMD – Mérito – Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 – Alteração da base de cálculo do imposto – Violação ao princípio da legalidade tributária – Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Ressalva de instauração de procedimento administrativo pelo Fisco no tocante ao