TJSP 1000325-68.2020.8.26.0159

Tributário – Mandado de segurança – ITCMD – Imóvel rural – Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Alteração da base de cálculo do imposto – Violação ao princípio da legalidade tributária – Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao