TJSP 3007382-90.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Embargos acolhidos, com efeito infringente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições legais (CPC, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca