TJSP 1004701-77.2023.8.26.0358
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EMBARGADA POR OCASIÃO DO APELO – ADMISSÃO NOS AUTOS – DOCUMENTO QUE SE TORNOU DISPONÍVEL EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA – MULTA COBRADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE É DEVIDA PELA EMBARGANTE –