Decisão · TJSP

TJSP 1004701-77.2023.8.26.0358

Rel. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EMBARGADA POR OCASIÃO DO APELO – ADMISSÃO NOS AUTOS – DOCUMENTO QUE SE TORNOU DISPONÍVEL EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA – MULTA COBRADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE É DEVIDA PELA EMBARGANTE –
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