Decisão · TJSP

TJSP 2139612-79.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto encontra-se desempregada desde 26/10/2023, consoante se verifica dos documentos acostados à

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