TJSP 1065930-79.2023.8.26.0506

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS EM AÇÕES DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE. O Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito do Recurso Especial nº 1.681.690, submetido à sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema nº 766, fixando a seguinte tese: "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico