TJSP 0023992-93.2021.8.26.0053

Cumprimento de sentença – Funcionalismo – Percepção de montante referente à conversão das pensões em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Limites do título executivo – O término da incorporação do índice obtido na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passou por reestruturação remuneratória – Observância do Tema nº 05 do E. STF – Matéria passível de