Decisão · TJSP

TJSP 2135301-45.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Tutela de urgência deferida. Insurgência da parte ré. Requisitos do artigo 300 do CPC atendidos. Compete ao médico indicar o tratamento adequado ao paciente conforme suas condições clínicas, sendo ilegal impor obstáculos ao acesso necessário ao Home Care. Restrição imposta pela operadora de saúde viola princípios de boa-fé e função social do contrato de plano de saúde.

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